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TJMA - 0865337-85.2016.8.10.0001

Partes: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS x DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA e outros

Advogado: ELENN MAINA PINHEIRO FELIX e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 29/11/2016

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TJMA - 0865337-85.2016.8.10.0001

Partes: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS x DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA e outros

Advogado: ELENN MAINA PINHEIRO FELIX e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

Ajuizamento: 18/05/2021

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TJMA - 0811961-14.2021.8.10.0001

Partes: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 01/04/2021

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TJMA - 0801110-81.2019.8.10.0001

Partes: VALERIA CRISTINA SOARES PINHEIRO x UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Advogado: ELENN MAINA PINHEIRO FELIX e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 13/02/2019

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TJMA - 0812213-17.2021.8.10.0001

Partes: HAMILTON OLIVEIRA MOURAO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 05/04/2021

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TJMA - 0824695-02.2018.8.10.0001

Partes: MARIA BENEDITA PEREIRA DE SOUZA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: LUCIANA MENDES DA FONSECA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 06/06/2018

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TJMA - 0803651-42.2021.8.10.0058

Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRACOA x FERNANDO FRANCISCO DA SILVA NETO

Advogado: CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

Ajuizamento: 03/11/2021

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TJMA - 0800322-76.2017.8.10.0150

Partes: MARIA DE JESUS COSTA DE MATOS x BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

Advogado: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pinheiro

Ajuizamento: 27/01/2017

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TJMA - 0808919-93.2017.8.10.0001

Partes: BANCO DO NORDESTE x J. F. ROCHA SANTOS - EPP e outros

Advogado: HELVECIO VERAS DA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Luis

Ajuizamento: 20/03/2017

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TJMA - 0052707-35.2013.8.10.0001

Partes: JOSE GENTIL ROSA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 21/06/2023

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