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TJCE - 0074868-87.2012.8.06.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Durval Aires Filho

Ajuizamento: 27/03/2012

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TJCE - 0051303-19.2021.8.06.0117

Partes: SEBASTIAO FREITAS PRAXEDES x MUNICIPIO DE MARACANAU

Advogado: DANIEL HOLANDA LEITE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Ajuizamento: 08/09/2025

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