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TJSP - 1004080-49.2025.8.26.0281
Partes: MARCIO TAVARES COSTACURTA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: LUIS FERNANDO OCTAVIANO
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itatiba
Ajuizamento: 08/08/2025