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TJMA - 0805036-10.2018.8.10.0000
Partes: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: IGOR MESQUITA PEREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 10/12/2019