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TJBA - 0538382-94.2017.8.05.0001
Partes: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA SAT e outros
Advogado: KARINA DUSSE
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/06/2017