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TJMG - 0059625-63.2002.8.13.0193
Partes: FAZENDA PUBLICA FEDERAL x OLNEY NUNES PENA e outros
Advogado: RONALDO NUNES PENA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Coromandel
Ajuizamento: 18/01/2023