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TJBA - 0000410-80.2006.8.05.0245
Partes: MINISTERIO DA ECONOMIA e outros x HAROLDO NUNES CLEMENTINO DE CARVALHO
Advogado: ANDREI SCHRAMM DE ROCHA
1ª instância - Dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais
Ajuizamento: 12/05/2006