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TJBA - 0000129-52.2006.8.05.0075
Partes: MARIA DE FATIMA REGIS DIAS e outros x PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VITORIA DA CONQUISTA e outros
Advogado: CESAR ROMULO RODRIGUES ASSIS e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 14/07/2006