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TJMA - 0000075-68.2012.8.10.0065
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ERNANI DO AMARAL SOARES
Advogado: GILSON ALVES BARROS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 26/05/2020