Partes: CMP COMERCIAL MINEIRA DE PNEUS LTDA - ME e outros x MARIO DIAS DUARTE

Advogado: GUILHERME SANTOS AGUIDO e outros

1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MARIO DIAS DUARTE e outros x ANA PAULA NAVARRO e outros

Advogado: JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Lib Nio Rocha Bretas

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x SOCIEDADE MINEIRA DE PNEUS LTDA

Advogado: OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A x SOCIEDADE MINEIRA DE PNEUS LTDA

Advogado: OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: SOCIEDADE MINEIRA DE PNEUS LTDA e outros x CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Advogado: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista