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TJBA - 0310848-96.2016.8.05.0001
Partes: CARLOS ALVES DE BRITO x PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO PMDB e outros
Advogado: ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS e outros
1ª instância - 16Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 28/06/2023
TJBA - 8040286-29.2024.8.05.0000
Partes: PMDB PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO x BARREIRAS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Silvia Carneiro Santos Zarif
Ajuizamento: 25/06/2024