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TJRO - 5000219-32.2017.8.21.0143
Partes: MUNICIPIO DE ESTRELA VELHA / RS x MIGUEL CALMON DE CARVALHO
Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara Judicial - Arroio do Tigre/Rs
Ajuizamento: 22/02/2021
TJRO - 5002272-73.2023.8.21.0143
Partes: MIGUEL CALMON DE CARVALHO x MUNICIPIO DE ESTRELA VELHA / RS
Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara Judicial - Arroio do Tigre/Rs
Ajuizamento: 21/11/2023
TJRO - 5002272-73.2023.8.21.0143
Partes: MUNICIPIO DE ESTRELA VELHA / RS x MIGUEL CALMON DE CARVALHO
Advogado: NILTON LEONEL ARNECKE MARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Lucia de Fatima Cerveira
Ajuizamento: 26/05/2025