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TJMG - 0606867-54.2022.8.13.0000
Partes: JOAO VITOR RICARDI x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2262281-05.2021.8.13.0000
Partes: JOAO VITOR RICARDI e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LEANDRO MOREIRA BARRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 26/07/2023
TJMG - 2246114-05.2024.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DI BELLA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI e outros
Advogado: DEBORAH MARIANNA CAVALLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 22/08/2024
TJMG - 2626612-15.2024.8.13.0000
Partes: JOAO VITOR RICARDI x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 25/06/2025
TJMG - 2626612-15.2024.8.13.0000
Partes: JOAO VITOR RICARDI e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 24/04/2025
TRF1 - 0000471-03.2019.4.01.3810
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x DI BELLA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Federal de Pouso Alegre
Ajuizamento: 18/10/2024
TRF1 - 0000304-54.2017.4.01.3810
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x DI BELLA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Federal de Pouso Alegre
Ajuizamento: 12/11/2024