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TRF1 - 1003138-66.2023.4.01.3304
Partes: ACAI FRUIT SHOW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA e outros
Advogado: DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA e outros
1ª instância - 3ª Feira de Santana
Ajuizamento: 24/02/2023
TRF2 - 5032049-05.2021.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ x PET SHOW RF COMERCIO DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA
Advogado: DANIEL DA SILVA BRILHANTE
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 02/05/2021
TRF2 - 5032049-05.2021.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ x PET SHOW RF COMERCIO DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA
Advogado: DANIEL DA SILVA BRILHANTE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Ajuizamento: 13/10/2022