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TJCE - 0081157-77.2005.8.06.0001
Partes: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/12/2005
TJRO - 5042043-33.2022.8.21.0001
Partes: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e outros x OS MESMOS
Advogado: AIRTON BOMBARDELI RIELLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/06/2023
TJRO - 5042043-33.2022.8.21.0001
Partes: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE
Advogado: AIRTON BOMBARDELI RIELLA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 22/03/2022
TJRO - 5063343-51.2022.8.21.0001
Partes: PFIZER BRASIL LTDA e outros x OS MESMOS
Advogado: ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia
Ajuizamento: 23/06/2023
TJRO - 5033152-41.2023.8.21.7000
Partes: FREIOS CONTROIL LTDA. x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: RAFAEL PANDOLFO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Francisco Jose Moesch
Ajuizamento: 13/02/2023
TJRO - 5048586-70.2023.8.21.7000
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x FREIOS CONTROIL LTDA.
Advogado: RAFAEL PANDOLFO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Francisco Jose Moesch
Ajuizamento: 01/03/2023
TJRO - 5049787-52.2022.8.21.0010
Partes: FRAS-LE SA x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: TERCIO CHIAVASSA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 23/06/2025
TJRO - 5049787-52.2022.8.21.0010
Partes: FRAS-LE SA x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CAXIAS DO SUL e outros
Advogado: RAFAEL PANDOLFO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia
Ajuizamento: 26/11/2024
TJRO - 5049787-52.2022.8.21.0010
Partes: FRAS-LE SA x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CAXIAS DO SUL
Advogado: RAFAEL PANDOLFO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel Especializada em Fazenda Publica - Caxias do Sul/Rs
Ajuizamento: 08/12/2022