Partes: RENATA VIANA PEREIRA BRANDAO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: KARLA MARAO VIANA PEREIRA MURAD e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO x FABIANO PENHA BARBOSA PINTO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x JOSE FRANCISCO PESTANA e outros

Advogado: EDUARDO AIRES CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x NECIONITA RAMOS MACHADO DOS SANTOS e outros

Advogado: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA e outros

1ª instância - Vara Unica de Cururupu