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TJBA - 8021351-10.2023.8.05.0150
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros x REGINA MARIA DE JESUS DA CONCEICAO FAGUNDES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cynthia Maria Pina Resende
Ajuizamento: 17/06/2024