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TJRO - 5001627-43.2010.8.21.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros
Advogado: ROBERTO SILVA DA ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/08/2024
TJRO - 5354292-58.2023.8.21.7000
Partes: FERNANDO PIRES BRANCO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: MICHAEL SCHNEIDER FLACH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Irineu Mariani
Ajuizamento: 13/11/2023
TJRO - 5016115-80.2023.8.21.0022
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros x LUIZ GUSTAVO IAHNKE GARCIA e outros
Advogado: THIAGO JOSUE BEN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/10/2024