Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ROBERTO CARLOS FREITAS DA SILVA

Advogado: FERNANDO ELOI LAFAETE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x RITA DE CASSIA NOGUEIRA DA MOTA

Advogado: ABDALA LOBO ANTUNES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e outros x SHEILA CORDEIRO BERTOLIN

Advogado: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Partes: ASSOCIACAO PRO-CIVITAS DOS BAIRROS SAO LUIS E SAO JOSE x INSTITUTO PALLAS ATHENAS e outros

Advogado: ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna

Partes: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MYRA CREIMER GOLGHER e outros

Advogado: GERSON CREIMER GOLGHER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ROBERTO GLEDSON OLIVEIRA DE MEDEIROS

Advogado: ADILSON MENDES COSTA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques

Partes: COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros x ANA DE FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado: KARLO MARINHO DOS REIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ELIZABETH NORBERTO e outros

Advogado: FERNANDA CRISTIANE F HERINGER MILAGRES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos