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TRF2 - 0010422-44.2018.4.02.5001

Partes: CIABRAS-COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

Ajuizamento: 22/11/2024

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TRF2 - 0010422-44.2018.4.02.5001

Partes: BRASCAJU - BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: FABIANO CARVALHO DE BRITO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 21/06/2024

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TRF2 - 0113198-30.2015.4.02.5001

Partes: UNIAO MERCANTIL MAUA LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 01/09/2022

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TRF2 - 0109603-23.2015.4.02.5001

Partes: BRASCOCO - BRASIL COCO INDUSTRIAL LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Ajuizamento: 24/11/2023

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