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TJCE - 3001320-13.2025.8.06.0035
Partes: RUBI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES UNIPESSOAL LTDA x AUDITOR FISCAL-CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM ARACATI/CE
Advogado: SIDNEI VOGEL
1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 07/05/2025
TJCE - 3014034-10.2025.8.06.0001
Partes: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA x ORIENTADOR DA CELULA DE FISCALIZACAO DO TRANSITO DE MERCADORIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CEFIT/SEFAZ e outros
Advogado: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Ajuizamento: 08/09/2025
TJCE - 3014034-10.2025.8.06.0001
Partes: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA x ORIENTADOR DA CELULA DE FISCALIZACAO DO TRANSITO DE MERCADORIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CEFIT/SEFAZ e outros
Advogado: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/02/2025
TJCE - 3001173-21.2024.8.06.0035
Partes: EDGE NETWORK DO BRASIL SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA. e outros x AUDITOR FISCAL-CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM ARACATI/CE e outros
Advogado: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/05/2025
TJCE - 3001173-21.2024.8.06.0035
Partes: EDGE NETWORK DO BRASIL SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA. e outros x AUDITOR FISCAL-CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM ARACATI/CE e outros
Advogado: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 25/06/2024
TJCE - 3003286-11.2025.8.06.0035
Partes: BNS TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA x AUDITOR FISCAL-CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM ARACATI/CE
Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 22/08/2025
TJCE - 3003075-72.2025.8.06.0035
Partes: SYSMEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 08/08/2025
TJCE - 3002797-71.2025.8.06.0035
Partes: RODOPESO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA x AUDITOR FISCAL-CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM ARACATI/CE
Advogado: RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 28/07/2025