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TJPA - 0808532-31.2021.8.14.0000
Partes: BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO S/A x ESTADO DO PARA
Advogado: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Ajuizamento: 16/08/2021
TJMG - 5126868-33.2017.8.13.0024
Partes: BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 25/01/2024
TJMG - 5039431-12.2021.8.13.0024
Partes: BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 17/09/2025
TRF1 - 0002062-72.2016.4.01.3820
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros x JOSE ALBERTO ABRAO MIZIARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - (Extinta) 3ª Vara Federal de Execucao Fiscal de Contagem
Ajuizamento: 04/09/2024