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TJMS - 0052625-86.2009.8.12.0001

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x LUIZ GOMES DA SILVA

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 24/02/2022

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TJMS - 0808010-21.2022.8.12.0001

Partes: KAMILLA DOS SANTOS BARBURA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: DENISE TIOSSO SABINO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 10/05/2024

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TJMS - 0807865-60.2021.8.12.0110

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ZILMAR DE JESUS RODRIGUES LEITE

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 12/07/2022

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TJMS - 0803020-53.2019.8.12.0110

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x EVERSON TEODORO RODRIGUES

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Ajuizamento: 29/01/2020

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TJMS - 0805929-34.2020.8.12.0110

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x OSNIL ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA e outros

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 15/03/2023

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TJMS - 0817178-91.2015.8.12.0001

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x KELSON AUGUSTO BRITO UJACOV

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes

Ajuizamento: 28/10/2020

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TJMS - 0801180-65.2020.8.12.0015

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JACKELINE SILVA DE ANDRADE

Advogado: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 05/05/2023

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TJMS - 0809492-02.2021.8.12.0110

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ELAINE GOMES XAVIER

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins

Ajuizamento: 30/08/2022

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TJMS - 0804332-37.2018.8.12.0001

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x DANIELA KARINA BIATO

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Ajuizamento: 18/03/2024

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TJMS - 0820074-10.2015.8.12.0001

Partes: ODAIR BASILIO DE CAMPOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: CONRADO LACERDA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 14/06/2024

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