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TJBA - 0522296-19.2015.8.05.0001

Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDAS DO ALTO x R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Advogado: LUCAS TEIXEIRA VALENCA e outros

1ª instância - 13Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

Ajuizamento: 13/05/2015

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TJBA - 0032238-36.2008.8.05.0080

Partes: ESTADO DA BAHIA x IVANEZ JUSTINO DE MORAIS e outros

Advogado: FLAVIA DE CARVALHO ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Silvia Carneiro Santos Zarif

Ajuizamento: 11/01/2021

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TJBA - 0032238-36.2008.8.05.0080

Partes: JOSE PAULO FERREIRA TELES x ESTADO DA BAHIA

Advogado: FLAVIA DE CARVALHO ALMEIDA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana

Ajuizamento: 04/12/2008

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