Partes: UNIAO e outros x JOAO SOARES FERNANDES e outros

Advogado: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x SILVIO DOS SANTOS NETO

Advogado: FELIPE BERGAMASCHI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: SILVIO DOS SANTOS NETO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogado: FELIPE BERGAMASCHI e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria

Partes: SERGIO SALES MACHADO JUNIOR e outros x ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA e outros

Advogado: JOHNNY SANTOS VILLAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Partes: JOHNNY SANTOS VILLAR e outros x CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM e outros

Advogado: RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO e outros

1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem

Partes: IRACY ESTEVES MEZZONATO e outros x SILVIO DOS SANTOS NETO e outros

Advogado: JOSE MARIA FERREIRA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM e outros x SILVIO DOS SANTOS NETO

Advogado: DILERMANO DE SOUZA BENTES e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Santarem

Partes: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA x COMARCA DE SANTAREM e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem

Partes: ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: FERNANDA FREITAS COURA e outros x MOUNIR OMAR KANBOUR e outros

Advogado: FABIO JOSE FREITAS COURA e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Brasilia