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TJBA - 0093260-46.2005.8.05.0001

Partes: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA x FAZENDA PUBLICA ESTADUAL e outros

Advogado: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO e outros

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 02/08/2005

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TJBA - 0077210-03.2009.8.05.0001

Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA x MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogado: MAURICIO PEDREIRA XAVIER e outros

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 03/12/2011

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TJBA - 0066514-68.2010.8.05.0001

Partes: DULCE DO CARMO MACHADO e outros x ESPOLIO DE AQUILINA MARIA DE JESUS SANTOS

Advogado: ROBSON DA SILVA SANTOS e outros

1ª instância - 2Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos

Ajuizamento: 04/08/2010

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