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TJCE - 3074876-53.2025.8.06.0001
Partes: BARRET0 COMERCIO DE ALIMENTOS DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA x SR. SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: PASCALLE FIGUEIREDO NOBREGA
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/09/2025
TJBA - 8160586-80.2025.8.05.0001
Partes: BARRET0 COMERCIO DE ALIMENTOS DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA REGIAO SUL - IFMT SUL e outros
Advogado: PASCALLE FIGUEIREDO NOBREGA
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 05/09/2025
TJPI - 0003993-57.2025.8.17.4001
Partes: BARRET0 COMERCIO DE ALIMENTOS DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA x CHEFE DE FISCALIZACAO DO POSTO FISCAL DE XEXEU e outros
Advogado: PASCALLE FIGUEIREDO NOBREGA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 06/09/2025