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TJAM - 0027347-83.2019.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA x ANDERSON VIEIRA DUARTE SOUTO
Advogado: VINICIUS ROCHA NEVES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)
Ajuizamento: 09/06/2022
TJAM - 0031065-59.2017.8.03.0001
Partes: WILTON DOS SANTOS TEIXEIRA e outros x JOEL COUTINHO PICANCO
Advogado: MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Ajuizamento: 26/09/2024
TJAM - 0055026-68.2013.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO e outros
Advogado: MAURICIO SILVA PEREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 11/10/2021