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TJRJ - 0267476-97.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LUIS GUILHERME CALIXTO PINTO DO NASCIMENTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.
Ajuizamento: 19/05/2025