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TJBA - 0000082-42.2005.8.05.0163

Partes: UNIAO / FAZENDA NACIONAL e outros x MINISTERIO DA FAZENDA e outros

Advogado: FERNANDO EVALDO FRANCO FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte

Ajuizamento: 13/05/2024

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TJBA - 0518548-76.2015.8.05.0001

Partes: MICROMEDICAL IMPLANTES DO BRASIL LTDA x BIOMEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME

Advogado: FLAVIA DE CARVALHO ESTEVES e outros

1ª instância - 16Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

Ajuizamento: 17/04/2015

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TJBA - 0000687-77.2013.8.05.0075

Partes: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA x ANGELITA SILVA DA ROCHA E OUTROS e outros

Advogado: FLAVIO DE CASTRO ESTEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos

Ajuizamento: 17/07/2025

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TJBA - 0000687-77.2013.8.05.0075

Partes: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA e outros x IRANI MARIA DE JESUS e outros

Advogado: FLAVIO DE CASTRO ESTEVES e outros

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Ajuizamento: 05/08/2013

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