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TJMG - 5003195-28.2022.8.13.0153
Partes: MUNICIPIO DE CATAGUASES x MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA
Advogado: YEGROS MARTINS MALTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sandra Alves de Santana e Fonseca
Ajuizamento: 03/07/2023
TRF1 - 0000013-52.2016.4.01.3822
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Machado Rabelo
Ajuizamento: 16/05/2025
TRF1 - 0001915-74.2015.4.01.3822
Partes: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO e outros
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ponte Nova-Mg
Ajuizamento: 24/08/2015
TRF1 - 0002586-05.2012.4.01.3822
Partes: MUNICIPIO DE DOM SILVERIO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Ajuizamento: 03/06/2025
TRF1 - 0002586-05.2012.4.01.3822
Partes: MUNICIPIO DE DOM SILVERIO x UNIAO e outros
Advogado: EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO e outros
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ponte Nova-Mg
Ajuizamento: 19/12/2012