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TRF2 - 5004373-88.2022.4.02.5120
Partes: DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU
Advogado: ANNA MARIA DA SILVEIRA MUNOZ AVZARADEL e outros
1ª instância - 1Ra Federal de Nova Iguacu
Ajuizamento: 03/05/2022
TJRJ - 0003068-12.2022.8.19.0024
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 08/01/2025
TRF2 - 5007392-05.2022.4.02.5120
Partes: DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU
Advogado: EMELY ALVES PEREZ
1ª instância - 1Ra Federal de Nova Iguacu
Ajuizamento: 28/07/2022
TRF2 - 5007392-05.2022.4.02.5120
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Advogado: EMELY ALVES PEREZ e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 11/12/2024
TRF2 - 5007392-05.2022.4.02.5120
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Advogado: EMELY ALVES PEREZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 23/06/2025