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TJRJ - 0011824-28.2019.8.19.0052
Partes: MUNICIPIO DE ARARUAMA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 18ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 21/07/2022
TJRJ - 0028751-21.2025.8.19.0000
Partes: BRENDA SANTANA PINTO REP/P/S/MAE CLAUDIA CALDEIRA PINTO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/04/2025
TJRJ - 0006750-42.2025.8.19.0000
Partes: BRENDA SANTANA PINTO REP/P/S/MAE CLAUDIA CALDEIRA PINTO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/02/2025