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TRF1 - 1109176-08.2023.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DE MATO GROSSO DO SUL x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 27/11/2023
TRF1 - 1066666-43.2024.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DE MATO GROSSO DO SUL x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 26/08/2024
TRF1 - 1109195-14.2023.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DE MATO GROSSO DO SUL x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 10/11/2023
TJMS - 0051623-41.1996.8.12.0000
Partes: MUNICIPIO DE AGUA CLARA e outros x MUNICIPIO DE AGUA CLARA e outros
Advogado: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 12/03/2025