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TJBA - 0027489-44.1993.8.05.0001
Partes: MKS CONSTRUCOES S/A x DELEGADO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ISMAR LOBAO VIEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 09/09/1993
TJBA - 0106227-94.2003.8.05.0001
Partes: ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: EDNARDO BLUMETTI BRITO e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 22/08/2003
TJBA - 0340476-72.2012.8.05.0001
Partes: ALBERTO FERREIRA COSTA x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER e outros
Advogado: RODRIGO FRAGA UZEDA e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 17/05/2012