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TJBA - 0014212-48.2012.8.05.0274
Partes: PAULO CUSTODIO OLIVEIRA NASCIMENTO x MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
Advogado: MAIARA SOUSA DA PAIXAO e outros
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 05/05/2023
TJBA - 0571512-12.2016.8.05.0001
Partes: ADELSON MATIAS DE AMORIM e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 25/10/2016