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TJBA - 8031296-46.2024.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DA CIDADE DE SALVADOR e outros
Advogado: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 08/03/2024
TJBA - 8031296-46.2024.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Raimundo Sergio Sales Cafezeiro
Ajuizamento: 30/07/2024
TJBA - 0500551-84.2016.8.05.0150
Partes: MARIA DE SAO PEDRO DA CUNHA e outros x NIVALDA SANTANA DE AMORIM e outros
Advogado: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Familia, Suc., Orfaos e Interditos da Comarca de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 29/12/2022