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TJMA - 0046885-36.2011.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: REGIS GONDIM PEIXOTO e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 14/10/2011