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TJMG - 5009273-87.2021.8.13.0439
Partes: LUIZ FERNANDO DE JESUS x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCIO JOSE DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1153489-37.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: MANUELA TEIXEIRA DE ASSIS COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 10/07/2023
TJMG - 1515612-95.2022.8.13.0000
Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 05/07/2022
TJMG - 0560788-18.2007.8.13.0687
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO BARCELOS COTA
Advogado: MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 22/11/2024
TJMG - 0491278-14.2022.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 11/03/2022
TJMG - 5000313-65.2022.8.13.0518
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PEDRO JOSE BARROSO
Advogado: JOAO MARCOS PESSANHA DINIZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 30/05/2022
TJMG - 0059263-28.2017.8.13.0713
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e outros x EM SEGREDO DE JUSTICA e outros
Advogado: MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 22/05/2023
TJMG - 0083891-76.2023.8.13.0000
Partes: ROGERIO TIAGO DE ASSIS x MUNICIPIO DE SAO TIAGO e outros
Advogado: PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 13/02/2023
TJMG - 2170706-76.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CLEA MARIA TEODORO DE FREITAS DORCELINO
Advogado: ANDERSON ALMEIDA DUQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1947690-77.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MARIA HELENA RIBEIRO RODRIGUES SILVA
Advogado: ANDRE RICARDO NERY e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 22/08/2022