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TJBA - 8003624-66.2024.8.05.0000
Partes: FRANKLIN HENRIQUE FREIRE DA SILVA e outros x JUIZ DE DIREITO DE PAULO AFONSO, 1ª VARA CRIMINAL e outros
Advogado: JOAO DE CASTRO SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Eserval Rocha
Ajuizamento: 29/01/2024
TJBA - 0002598-23.2020.8.05.0191
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Eserval Rocha
Ajuizamento: 24/05/2024
TJBA - 0002598-23.2020.8.05.0191
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x FRANKLIN HENRIQUE FREIRE DA SILVA
Advogado: JOAO DE CASTRO SOUZA e outros
1ª instância - 1Vara Criminal - Paulo Afonso
Ajuizamento: 13/07/2020