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TJRJ - 0013315-96.2016.8.19.0045
Partes: MUNICIPIO DE RESENDE e outros x ROBSON ROSSI BREVE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Resende 1 Vara Civel
Ajuizamento: 09/12/2016
TJRJ - 0007715-41.2009.8.19.0045
Partes: LUIZ ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA e outros x JOAO DE CASTRO DUARTE e outros
Advogado: JOSE RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO
1ª instância - Resende 1 Vara Civel
Ajuizamento: 08/06/2009
TJRJ - 0038703-29.2022.8.19.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/05/2022