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TJBA - 0173260-04.2003.8.05.0001
Partes: ANTONIA DANTAS SANTOS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA FISCAL e outros
Advogado: BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 25/11/2011