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TJCE - 0176194-53.2013.8.06.0001
Partes: ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA x ESTADO DO CEARA
Advogado: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo
Ajuizamento: 02/07/2021
TJCE - 0580687-62.2000.8.06.0001
Partes: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: TALITA LIMA AMARO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/03/2024
TJCE - 0152126-39.2013.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA x FUNDACAO EDSON QUEIROZ
Advogado: EVERTON LUIS GURGEL SOARES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/11/2021
TJPI - 0069895-17.2011.8.17.0001
Partes: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL x INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA
Advogado: FELIPE BARREIRA UCHOA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Camara de Direito Publico (Gabinete em Provimento)
Ajuizamento: 08/05/2025
TJPI - 0069895-17.2011.8.17.0001
Partes: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA x PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL e outros
Advogado: MARCIO VANDRE BUSTAMANTE DE CASTRO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 21/11/2011
TJPR - 0001426-28.2009.8.18.0140
Partes: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA
Advogado: FERNANDO LUIZ FREITAS DE CARVALHO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 09/10/2009