Partes: CARLOS SATOSHI TANNO e outros x VEPLAN S/A

Advogado: RODRIGO ZUNIGA DE MELO SOUSA e outros

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Partes: ATE XVI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A x JOAO ALMEIDA FILHO DA SILVA e outros

Advogado: WALACE BANDEIRA LUSTOSA e outros

1ª instância - Vara Unica de Gilbues

Partes: CHRISTIANO LOPES DA SILVA x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: RODRIGO ZUNIGA DE MELO SOUSA e outros

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: CHRISTIANO LOPES DA SILVA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: RAFAEL PANZARINI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo