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TJMA - 0803507-43.2021.8.10.0034
Partes: ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDA MARIA QUINTO DE MELO
Advogado: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/05/2025
TJMA - 0803507-43.2021.8.10.0034
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 13/06/2024
TJMA - 0803507-43.2021.8.10.0034
Partes: RAIMUNDA MARIA QUINTO DE MELO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: IGOR DELGADO DA CRUZ e outros
1ª instância - 1ª Vara de Codo
Ajuizamento: 02/06/2021