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TJTO - 0002011-21.2023.8.27.2733
Partes: HELENICE PINHEIRO DA SILVA CAVALCANTE x MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO
Advogado: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/07/2025
TJTO - 0002011-21.2023.8.27.2733
Partes: MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO - TO x HELENICE PINHEIRO DA SILVA CAVALCANTE
Advogado: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 25/02/2025
TJTO - 0002011-21.2023.8.27.2733
Partes: HELENICE PINHEIRO DA SILVA CAVALCANTE x MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO - TO
Advogado: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Pedro Afonso
Ajuizamento: 15/12/2023