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TJAM - 0003448-25.2020.8.03.0000
Partes: ERINALDO FERREIRA ROCHA x SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DO AMAPA
Advogado: DENILTON SANTOS DE BRITO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 24/08/2020
TJAM - 0037242-63.2022.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x ERINALDO FERREIRA ROCHA e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 5ª Vara Criminal de Macapa
Ajuizamento: 22/08/2022