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TJTO - 5012066-75.2011.8.27.2729

Partes: MINISTERIO PUBLICO x DANIEL ALMEIDA VAZ e outros

Advogado: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

Ajuizamento: 17/04/2024

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TJTO - 0013157-71.2023.8.27.2729

Partes: WALTER LUIZ BIANCHI VIEIRA e outros x HANOARA MARTINS DE SOUZA VAZ e outros

Advogado: DANIEL ALMEIDA VAZ e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas

Ajuizamento: 08/04/2023

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TJTO - 5001262-53.2008.8.27.2729

Partes: VIVO S/A x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

Ajuizamento: 07/02/2025

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TJTO - 5001262-53.2008.8.27.2729

Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 24/02/2023

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