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TJBA - 0000038-71.2009.8.05.0037

Partes: A UNIAO x FLORISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado: ANDREI SCHRAMM DE ROCHA e outros

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Ajuizamento: 23/10/2009

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TJBA - 0000041-95.2006.8.05.0242

Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x JOSE ALVES DE LIMA DE PONTO NOVO

Advogado: RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ e outros

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Ajuizamento: 10/03/2006

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