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TJBA - 8000182-91.2023.8.05.0141
Partes: JACKELINE SANTOS PINHEIRO x MUNICIPIO DE JEQUIE
Advogado: RENATO SOUZA ARAGAO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 26/04/2023
TJBA - 8001671-66.2023.8.05.0141
Partes: JACKELINE SANTOS PINHEIRO x MUNICIPIO DE JEQUIE
Advogado: MAXWELL CUNHA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 18/05/2023
TJBA - 8001671-66.2023.8.05.0141
Partes: JACKELINE SANTOS PINHEIRO x MUNICIPIO DE JEQUIE
Advogado: MAXWELL CUNHA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 04/03/2024
TJBA - 8005355-67.2021.8.05.0141
Partes: JACKELINE SANTOS PINHEIRO x MUNICIPIO DE JEQUIE
Advogado: ALCIONE SOUSA BARBOSA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 13/09/2024
TJBA - 8005355-67.2021.8.05.0141
Partes: JACKELINE SANTOS PINHEIRO e outros x MUNICIPIO DE JEQUIE e outros
Advogado: JAIME DALMEIDA CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte
Ajuizamento: 06/12/2022